ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

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Sua causa em boas mãos
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RASBOLD ADVOGADOS
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Serviços Jurídicos

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Direito Previdenciário

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Atuação na aposentadoria por tempo de contribuição, especial, idade, invalidez, pensão por morte, auxílio doença, acidente, reclusão e contagem de tempo rural.
Revisões de aposentadorias e pensões, IRSM (aposentados entre março de 1994 a fevereiro de 1997, teto, revisão da vida toda e incorporação das parcelas ganhas em ação trabalhista, entre outras.

Atuação na aposentadoria por tempo de contribuição, especial, idade, invalidez, pensão por morte, auxílio doença, acidente, reclusão e contagem de tempo rural.
Revisões de aposentadorias e pensões, IRSM (aposentados entre março de 1994 a fevereiro de 1997, teto, revisão da vida toda e incorporação das parcelas ganhas em ação trabalhista, entre outras.

Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

Atendimento aos clientes em suas demandas trabalhistas.  Atuação em grandes contingentes de casos, por meio de metodologia de trabalho e de tecnologia de controle de processos, fornecendo aos clientes elementos e informações gerenciais de alta precisão, próprios para o provisionamento de despesas e para a tomada de decisões de gestão da empresa.
Consultoria preventiva, criação de rotinas para eliminar ou diminuir eventuais passivos trabalhistas e avaliação de passivos trabalhistas em operações de compra e venda de empresas.

Atendimento aos clientes em suas demandas trabalhistas.  Atuação em grandes contingentes de casos, por meio de metodologia de trabalho e de tecnologia de controle de processos, fornecendo aos clientes elementos e informações gerenciais de alta precisão, próprios para o provisionamento de despesas e para a tomada de decisões de gestão da empresa.
Consultoria preventiva, criação de rotinas para eliminar ou diminuir eventuais passivos trabalhistas e avaliação de passivos trabalhistas em operações de compra e venda de empresas.

Direito Civil

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Assessoria na elaboração, revisão e adequação de contratos comerciais, orientação em casos de inadimplemento, renegociações, distratos e rescisões.
Elaboração e negociação de contratos, que sejam necessários à formalização de operações comerciais, identificando alternativas para viabilizar com segurança a tomada de decisões.
Assessoria na elaboração de contratos de natureza empresarial, (alienação de estabelecimento empresarial e de ativos, de representação comercial, de comodato, de franchising, de locação, de prestação de serviços, e de compra e venda, etc.).
Assessoria às empresas, na estruturação e negociação de passivos decorrentes de operações bancárias, e em processos judiciais na área do Direito Bancário e Tributário.
Assessoria em fusões e aquisições, estruturação e reorganização societária, inclusive com a realização e acompanhamento de processos de due diligence legal.

Assessoria na elaboração, revisão e adequação de contratos comerciais, orientação em casos de inadimplemento, renegociações, distratos e rescisões.
Elaboração e negociação de contratos, que sejam necessários à formalização de operações comerciais, identificando alternativas para viabilizar com segurança a tomada de decisões.
Assessoria na elaboração de contratos de natureza empresarial, (alienação de estabelecimento empresarial e de ativos, de representação comercial, de comodato, de franchising, de locação, de prestação de serviços, e de compra e venda, etc.).
Assessoria às empresas, na estruturação e negociação de passivos decorrentes de operações bancárias, e em processos judiciais na área do Direito Bancário e Tributário.
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Indenizações

Indenizações

Atuação contenciosa e de consultoria tendentes à prevenção, recuperação ou obtenção de indenizações por quebra de contratos, prejuízos (patrimoniais e não patrimoniais) decorrentes de práticas abusivas ou abusos no exercício de direitos, violações da intimidade pessoal, exploração indevida e não autorizada da imagem, responsabilidade objetiva da administração pública e das empresas estatais.
Atuação contenciosa em danos patrimoniais e morais, prejuízos causados por intervenção de terceiros.

Atuação contenciosa e de consultoria tendentes à prevenção, recuperação ou obtenção de indenizações por quebra de contratos, prejuízos (patrimoniais e não patrimoniais) decorrentes de práticas abusivas ou abusos no exercício de direitos, violações da intimidade pessoal, exploração indevida e não autorizada da imagem, responsabilidade objetiva da administração pública e das empresas estatais.
Atuação contenciosa em danos patrimoniais e morais, prejuízos causados por intervenção de terceiros.

Operações Imobiliárias

Operações Imobiliárias

Assessoria em negócios envolvendo imóveis, desde a investigação dominial até a elaboração dos contratos, escrituras, documentos e registros necessários.
Consultoria jurídica na elaboração e no cumprimento de instrumentos decorrentes de locações, e instrumentos que envolvam operações imobiliárias, (compra, venda, promessa de compra e de venda, permuta, dação em pagamento, constituição de garantias, construção, empreitada, arrendamento, etc).

Assessoria em negócios envolvendo imóveis, desde a investigação dominial até a elaboração dos contratos, escrituras, documentos e registros necessários.
Consultoria jurídica na elaboração e no cumprimento de instrumentos decorrentes de locações, e instrumentos que envolvam operações imobiliárias, (compra, venda, promessa de compra e de venda, permuta, dação em pagamento, constituição de garantias, construção, empreitada, arrendamento, etc).

Passivos Fiscais

Passivos Fiscais

Apuração de passivos, ativos, recebíveis e comprometimento patrimonial, inclusive com a realização de due diligence.
Defesa em procedimento administrativo fiscal, impugnações à ação fiscal, compensação e recuperação créditos tributários, liberação de mercadorias e equipamentos.
Propositura de medidas judiciais, perante as Justiças Federal e Estadual, para discussão de incidência de impostos, taxas, contribuições, entre outros. 

Apuração de passivos, ativos, recebíveis e comprometimento patrimonial, inclusive com a realização de due diligence.
Defesa em procedimento administrativo fiscal, impugnações à ação fiscal, compensação e recuperação créditos tributários, liberação de mercadorias e equipamentos.
Propositura de medidas judiciais, perante as Justiças Federal e Estadual, para discussão de incidência de impostos, taxas, contribuições, entre outros. 

Famílias e Sucessões

Famílias e Sucessões

Solução de pendências derivadas da dissolução do matrimônio, tais como a regulação da guarda e visitação de filhos, a partilha de bens e a pensão alimentícia, além da atuação em processos de investigação de paternidade.
Consultoria sobre os regimes de bens, quando do casamento e da eventual separação, inclusive os seus desdobramentos jurídicos, especialmente os de natureza patrimonial.
Composições entre herdeiros e condução da partilha em inventários.

Solução de pendências derivadas da dissolução do matrimônio, tais como a regulação da guarda e visitação de filhos, a partilha de bens e a pensão alimentícia, além da atuação em processos de investigação de paternidade.
Consultoria sobre os regimes de bens, quando do casamento e da eventual separação, inclusive os seus desdobramentos jurídicos, especialmente os de natureza patrimonial.
Composições entre herdeiros e condução da partilha em inventários.

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Atuação em processos administrativos e judiciais em casos de aplicação de sanções pela Administração Pública, em mandados de segurança, envolvendo questões de Servidores Públicos.

Atuação em processos administrativos e judiciais em casos de aplicação de sanções pela Administração Pública, em mandados de segurança, envolvendo questões de Servidores Públicos.

20/08/2023
20/08/2023

REVISÃO DA VIDA TODA E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF

REVISÃO DA VIDA TODA E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF

Muita controvérsia sobre, se a partir do voto do Ministro Alexandre de Moraes, poderia haver ou não limitação ao direito ao recebimento de eventuais diferenças entre o benefício de aposentadoria recebido e a aposentadoria a ser revisada, oriunda da revisão de benefícios relativos à ação da vida toda. 
         Como se sabe, em apertada síntese, a chamada "revisão da vida toda" é uma ação judicial que garante que se possa implementar, na memória de cálculo para a obtenção do salário de benefício da aposentadoria/pensão, todas as contribuições realizadas pelo beneficiário, durante toda o seu período contributivo e não somente a partir de 1994.
         Pelo entender de boa parte dos especialistas, o voto pretenderia modular os efeitos da revisão da vida toda, com o pagamento das diferenças entre o benefício previdenciário concedido e o benefício revisado, apenas a partir da decisão de mérito do caso, que ocorreu em 01/12/2022. 
        Não obstante, não parece que esse seja a intenção do voto. 
         Inicialmente, veja-se que o INSS pediu a exclusão de: a) benefícios extintos (auxílio doença, por exemplo); b) rescisão das decisões transitadas que negaram o direito à revisão; c) revisão e pagamento de diferenças de parcelas anteriores a 13/04/2023.  
         No item II do voto, o relator textualmente declara que não existe omissão quanto à prescrição e decadência, pois o STF já teria se pronunciado anteriormente, afirmando que o prazo seria de dez anos para a revisão de benefício já concedido, citando o acórdão proferido no RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJe de 23/9/2014). 
         Portanto, claro está que o relator negou a exclusão do requerimento c, dos embargos do INSS, reafirmando que a revisão e pagamento das diferenças de parcelas de benefícios não seriam limitadas a 13/04/2023, cabendo ao julgador analisar, casa a casa, a ocorrência da prescrição ou da decadência à luz do precedente do STF (folhas 3 do voto).  
         Restou, portanto, a manifestação do relator sobre os itens a e b dos embargos propostos pelo INSS, e, neste sentido, o voto foi no sentido de excluir apenas: a) benefícios já extintos e b) a revisão retroativa e pagamento de parcelas de benefícios em decisões já transitadas em julgado, anteriores a 01/12/2022. 
         Ou seja, ao contrário do que muitos estão dizendo, o voto é apenas no sentido de excluir a possibilidade de revisar benefícios já extintos (auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio reclusão, etc), ao mesmo tempo que permitiu eventual a revisão das decisões em que os beneficiários tiveram negado o direito judicialmente, permitindo, nesses casos, que eles possam rescindir aquelas decisões, com direitos às parcelas a partir de 01/12/2022. 
         Por outro lado, reitere-se, manteve “(...) a ocorrência da prescrição ou da decadência à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. 

Finalmente, declarou o direito de quem teve a concessão da aposentadoria realizada por ação judicial, nesse caso, também, com direito a 
parcelas a partir de 01/12/2022
Muita controvérsia sobre, se a partir do voto do Ministro Alexandre de Moraes, poderia haver ou não limitação ao direito ao recebimento de eventuais diferenças entre o benefício de aposentadoria recebido e a aposentadoria a ser revisada, oriunda da revisão de benefícios relativos à ação da vida toda. 
         Como se sabe, em apertada síntese, a chamada "revisão da vida toda" é uma ação judicial que garante que se possa implementar, na memória de cálculo para a obtenção do salário de benefício da aposentadoria/pensão, todas as contribuições realizadas pelo beneficiário, durante toda o seu período contributivo e não somente a partir de 1994.
         Pelo entender de boa parte dos especialistas, o voto pretenderia modular os efeitos da revisão da vida toda, com o pagamento das diferenças entre o benefício previdenciário concedido e o benefício revisado, apenas a partir da decisão de mérito do caso, que ocorreu em 01/12/2022. 
        Não obstante, não parece que esse seja a intenção do voto. 
         Inicialmente, veja-se que o INSS pediu a exclusão de: a) benefícios extintos (auxílio doença, por exemplo); b) rescisão das decisões transitadas que negaram o direito à revisão; c) revisão e pagamento de diferenças de parcelas anteriores a 13/04/2023.  
         No item II do voto, o relator textualmente declara que não existe omissão quanto à prescrição e decadência, pois o STF já teria se pronunciado anteriormente, afirmando que o prazo seria de dez anos para a revisão de benefício já concedido, citando o acórdão proferido no RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJe de 23/9/2014). 
         Portanto, claro está que o relator negou a exclusão do requerimento c, dos embargos do INSS, reafirmando que a revisão e pagamento das diferenças de parcelas de benefícios não seriam limitadas a 13/04/2023, cabendo ao julgador analisar, casa a casa, a ocorrência da prescrição ou da decadência à luz do precedente do STF (folhas 3 do voto).  
         Restou, portanto, a manifestação do relator sobre os itens a e b dos embargos propostos pelo INSS, e, neste sentido, o voto foi no sentido de excluir apenas: a) benefícios já extintos e b) a revisão retroativa e pagamento de parcelas de benefícios em decisões já transitadas em julgado, anteriores a 01/12/2022. 
         Ou seja, ao contrário do que muitos estão dizendo, o voto é apenas no sentido de excluir a possibilidade de revisar benefícios já extintos (auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio reclusão, etc), ao mesmo tempo que permitiu eventual a revisão das decisões em que os beneficiários tiveram negado o direito judicialmente, permitindo, nesses casos, que eles possam rescindir aquelas decisões, com direitos às parcelas a partir de 01/12/2022. 
         Por outro lado, reitere-se, manteve “(...) a ocorrência da prescrição ou da decadência à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. 

Finalmente, declarou o direito de quem teve a concessão da aposentadoria realizada por ação judicial, nesse caso, também, com direito a 
parcelas a partir de 01/12/2022
20/10/2021
20/10/2021

PAULO GUEDES, O BTG PACTUAL E O CALOTE AMIGO

PAULO GUEDES, O BTG PACTUAL E O CALOTE AMIGO

A PEC dos precatórios, de Paulo Guedes, beneficiará o BTG
PACTUAL, sua antiga empresa, proporcionando um lucro de bilhões, com o calote amigo.
O BTG PACTUAL compra precatórios. Neste sentido, por obviedade, será novamente presenteado com as decisões tomadas pelo seu fundador: não
se deve esquecer que o banco já foi agraciado pelas decisões da equipe econômica do Governo, comprando recentemente R$ 3 bi de crédito do Banco do Brasil, por R$ 300 milhões.
Aliás, Paulo Guedes é o Ministro que lucrou R$ 14 milhões com suas aplicações em dólar, ao mesmo tempo que defendeu a não tributação de recursos investidos em paraísos fiscais, isentando-se a si mesmo do pagamento de impostos.
Como já se disse, o BTG PACTUAL é uma das instituições financeiras que compra precatórios federais. Basta acessar o site do banco, para ter
conhecimento dos seus negócios.
O parcelamento dos precatórios permitirá um lucro bilionário ao BTG e às empresas que atuam neste segmento, com potencial de lucros que superam a marca de R$ 60 bilhões ao ano.
O projeto parcela as dívidas da União com pessoas que ganharam ações contra o Governo, sendo a maior parte constituída de aposentados, cujos direitos à aposentadoria, negada inicialmente pelo INSS, foram conquistados a duras pensa na Justiça. Anos de luta e, na hora de receber o que lhes foi negado, os cidadãos terão ainda que esperar o pagamento em até 10 anos.
Frise-se que o prazo para recebimento de um precatório, atualmente, é de cerca de um ano, em média.
Se o parcelamento for aprovado, que tiver um título para receber, pode ficar certo de receber uma ligação das empresas que operam no setor, propondo a compra destes papeis.
Hoje em dia, a maioria prefere esperar o pagamento do seu precatório, ante a pequena espera, mas com o prazo do pagamento se estendendo para até 10 anos, certamente haverá uma corrida em sentido inverso, com os aposentados vendendo os papeis à vista, com deságio
considerável.
A empresa fundada por Paulo Guedes compra hoje precatórios no mercado, pagando algo em torno de 60 a 70 % do seu valor de face. Com o parcelamento em 10 anos, é crível imaginar que os deságios poderão chegar ao mesmo valor dos precatórios estaduais, que hoje são vendidos por até 25% do seu valor de face.
Além disso, com a compra dos precatórios, as instituições bancárias receberão a correção monetária aplicada ao valor de face e, a partir do segundo ano de parcelamento, juros de 1% ao mês, ante a mora do Governo.
Por isso, é que se pode prever que o negócio renderá cerca de R$ 60 bilhões de lucros ao ano às instituições financeiras.
Ou seja, pela proposta do Ministro Paulo Guedes, o aposentado receberá menos, o Brasil se endividará, enquanto bancos, BTG e outras
empresas de rapinagem lucrarão: calote amigo, para os amigos e pelos amigos.
A PEC dos precatórios, de Paulo Guedes, beneficiará o BTG
PACTUAL, sua antiga empresa, proporcionando um lucro de bilhões, com o calote amigo.
O BTG PACTUAL compra precatórios. Neste sentido, por obviedade, será novamente presenteado com as decisões tomadas pelo seu fundador: não
se deve esquecer que o banco já foi agraciado pelas decisões da equipe econômica do Governo, comprando recentemente R$ 3 bi de crédito do Banco do Brasil, por R$ 300 milhões.
Aliás, Paulo Guedes é o Ministro que lucrou R$ 14 milhões com suas aplicações em dólar, ao mesmo tempo que defendeu a não tributação de recursos investidos em paraísos fiscais, isentando-se a si mesmo do pagamento de impostos.
Como já se disse, o BTG PACTUAL é uma das instituições financeiras que compra precatórios federais. Basta acessar o site do banco, para ter
conhecimento dos seus negócios.
O parcelamento dos precatórios permitirá um lucro bilionário ao BTG e às empresas que atuam neste segmento, com potencial de lucros que superam a marca de R$ 60 bilhões ao ano.
O projeto parcela as dívidas da União com pessoas que ganharam ações contra o Governo, sendo a maior parte constituída de aposentados, cujos direitos à aposentadoria, negada inicialmente pelo INSS, foram conquistados a duras pensa na Justiça. Anos de luta e, na hora de receber o que lhes foi negado, os cidadãos terão ainda que esperar o pagamento em até 10 anos.
Frise-se que o prazo para recebimento de um precatório, atualmente, é de cerca de um ano, em média.
Se o parcelamento for aprovado, que tiver um título para receber, pode ficar certo de receber uma ligação das empresas que operam no setor, propondo a compra destes papeis.
Hoje em dia, a maioria prefere esperar o pagamento do seu precatório, ante a pequena espera, mas com o prazo do pagamento se estendendo para até 10 anos, certamente haverá uma corrida em sentido inverso, com os aposentados vendendo os papeis à vista, com deságio
considerável.
A empresa fundada por Paulo Guedes compra hoje precatórios no mercado, pagando algo em torno de 60 a 70 % do seu valor de face. Com o parcelamento em 10 anos, é crível imaginar que os deságios poderão chegar ao mesmo valor dos precatórios estaduais, que hoje são vendidos por até 25% do seu valor de face.
Além disso, com a compra dos precatórios, as instituições bancárias receberão a correção monetária aplicada ao valor de face e, a partir do segundo ano de parcelamento, juros de 1% ao mês, ante a mora do Governo.
Por isso, é que se pode prever que o negócio renderá cerca de R$ 60 bilhões de lucros ao ano às instituições financeiras.
Ou seja, pela proposta do Ministro Paulo Guedes, o aposentado receberá menos, o Brasil se endividará, enquanto bancos, BTG e outras
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Sobre nosso escritório

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O escritório permite uma cobertura jurídica ampla, principalmente com relação às diversas necessidades jurídicas, com forte atuação contenciosa e consultiva nas áreas do direito previdenciário, trabalhista, civil e administrativo.
O objetivo é a prestação de um serviço de advocacia eficiente, responsável, pautado na ética, prestando atendimento de orientação preventiva e consultiva, além do atendimento em contencioso.

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